Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapissuma que trata a LCM 686/2007, adequando as normas da EC 103 de 12 de novembro de 2019, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapissuma que trata a LCM 686/2007, adequando as normas da EC 103 de 12 de novembro de 2019, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.