EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar n’ 609/2004, datada de 05 de outubro de 2009.
Art. 10. O artigo 107, lncisos e parágrafo único da Lei Complementar n’609/2004 que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de ltapissuma.