Institui o regime de previdência Complementar no âmbito do Município de Itapissuma/PE.

Alteração da Gratificação instituída pelo inciso II, do artigo 20 da Lei nº 586/03

LEI 674.2006 [Clique aqui para baixar]

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapissuma – PE

EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério de Itapissuma e determina providências pertinentes.

LEI 586.03 [Clique aqui para baixar]

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Itapissuma.