Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itapissuma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. […]
Continuar a ler… from LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.276/2026
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapissuma que trata a LCM 686/2007, adequando as normas da EC 103 de 12 de novembro de 2019, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências. […]
Continuar a ler… from LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.274/2026
Institui o regime de previdência Complementar no âmbito do Município de Itapissuma/PE. […]
Alteração da Gratificação instituída pelo inciso II, do artigo 20 da Lei nº 586/03 LEI 674.2006 [Clique aqui para baixar] […]
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapissuma – PE […]
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério de Itapissuma e determina providências pertinentes. […]
LEI 586.03 [Clique aqui para baixar] […]
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Itapissuma. […]