LEI nº 609/2004 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapissuma

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itapissuma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapissuma que trata a LCM 686/2007, adequando as normas da EC 103 de 12 de novembro de 2019, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar n’ 609/2004, datada de 05 de outubro de 2009. Art. 10. O artigo 107, lncisos e parágrafo único da Lei Complementar n’609/2004 que dispõe sobre oRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de ltapissuma.

LEI 586.03 [Clique aqui para baixar]

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Itapissuma.

Alteração da Gratificação instituída pelo inciso II, do artigo 20 da Lei nº 586/03 LEI 674.2006 [Clique aqui para baixar]