LEI nº 609/2004 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapissuma Publicado em 05/10/2004 (24/02/2026) por Francisco SINSEPI Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Itapissuma – PE lEI-609-2004 Estatuto do Servidor de Itapissuma-ESTATUTO-SINSEPIDescarregar